A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais foi aprovada na quarta-feira 02/12 em segundo turno pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.

Governo terá 15 dias para responder reclamações sobre o servidor público

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1237/2009, de iniciativa do deputado João Mellão Neto (DEM) que altera a lei 10.294/99 e regulamenta como o cidadão deve proceder nos casos em que se sentir lesado pelo serviço público.

"Só com gestão, transparência e modernização teremos órgão públicos que autorizem a sociedade a acreditar", disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao abrir na quarta-feira (25/11), o Encontro Brasileiro de Corregedorias Federais.

Foi apresentada na Câmara Federal, em Brasília, pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) uma PEC que inclui os servidores do Poder Judiciário na lista dos membros do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição 428/11 atende ao pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).